Estabeleça a relação entre os limites temporais para o ...

thayaraoliversantos
há 3 anos
Direito
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Estabeleça a relação entre os limites temporais para o exercício do jus puniendi do Estado e o manejo

dos recursos penais para elevar o decurso do tempo com o propósito de caracterizar a prescrição. Ademais, aponte ainda pelo menos duas estratégias normativas previstas no ordenamento jurídico brasileiro para minorar esse tipo de manobra processuaL.

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