Estado de Direito é aquele em que o poder exercido é limitado pela Ordem Jurídica vigente, que irá
dispor, especificamente, desde a forma de atuação do Estado, suas funções e limitações, até às garantias e direitos dos cidadãos. Dessa forma, tanto Estado, quanto seus indivíduos são submetidos ao Direito. SENDO ASSIM, ESTE MODELO DE ESTADO O QUAL ADMITE QUE A ORDEM JURÍDICA CONTROLE E REGULE O PODER DO ESTADO E DOS INDIVÍDUOS É DENOMINADO DEIsabelly está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.