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ESTAGIO SUPERVISIONADO II DIREITO TRABALHISTA- SEÇÃO 1 e 2 Peça Reclamação trabalhista Pedro Castilho CASO Você,

ESTAGIO SUPERVISIONADO II DIREITO TRABALHISTA- SEÇÃO 1 e 2 Peça Reclamação trabalhista Pedro Castilho

CASO

Você, aluno, foi procurado por Pedro Castilho, brasileiro, solteiro, pedreiro. Ele lhe diz que estava desempregado, portanto resolveu aceitar uma proposta de trabalho da Construtora Viver Bem Ltda. Todavia, para sua surpresa, a construtora lhe propôs uma contratação por meio de pessoa jurídica, ao fundamento de que não havia qualquer impedimento para a realização deste tipo de terceirização.

Foi sugerido que ele criasse uma Microempresa Individual, popularmente conhecida como MEI. Esta sua empresa é que firmaria um contrato de prestação de serviços com a Construtora Viver Bem. Este contrato foi firmado em 7 de janeiro de 2019, data em que o trabalho se iniciou.

Na realidade, o Sr. Pedro laborava de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, com intervalo de 1h. No contrato, ficou ajustado o valor fixo mensal de R$ 3.00

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