Question

Este princípio traz à tona o caráter personalíssimo da pena, isto é, ninguém será apenado por um crime

que não haja cometido ou pelo menos participado na sua execução. Para efeitos didáticos de como uma sanção penal pode passar da pessoa do réu para outros, nos utilizaremos de um dos capítulos mais ultrajantes da história brasileira, a condenação de José da Silva Xavier, Tiradentes: Portanto condenam ao Réu Joaquim José da Silva Xavier por alcunha o Tiradentes Alferes que foi da tropa paga da Capitania de Minas a que com baraço e pregão seja conduzido pelas ruas publicas ao lugar da forca e nella morra morte natural para sempre, e que depois de morto lhe seja cortada a cabeça e levada a Villa Rica aonde em lugar mais publico della será pregada, em um poste alto até que o tempo a consuma, e o seu corpo será dividido em quatro quartos, e pregados em postes pelo caminho de Minas no sitio da Varginha e das Sebolas aonde o Réu teve as suas infames práticas e os mais nos sitios (sic) de maiores povoações até que o tempo também os consuma; declaram o Réu infame, e seus filhos e netos tendo-os, e os seus bens aplicam para o Fisco e Câmara Real, e a casa em que vivia em Villa Rica será arrasada e salgada, para que nunca mais no chão se edifique e não sendo própria será avaliada e paga a seu dono pelos bens confiscados e no mesmo chão se levantará um padrão pelo qual se conserve em memória a infâmia deste abominável Réu?

Segundo a Constituição Federal e a legislação penal brasileira, a que princípio está se referindo o contexto acima? Formule propostas de adequação à situação descrita.

RESPONDER

Melissamoraes está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.

Mais perguntas de Direito

Categorias