Question

Estudar os direitos fundamentais significa principalmente estudar suas limitações. (…) os direitos fundamentais

adquirem relevância prática quando são reunidas duas condições. primeiro, a presença de um óbice em relação ao exercício do direito fundamental; caso contrário não há motivo para que alguém invoque a tutela constitucional. segundo, o aludido óbice ou intervenção estatal deve decorrer de norma de grau imediatamente inferior à constituição. pode haver cerceamento potencialmente legítimo de direitos fundamentais quando a norma está incluída em lei no sentido formal, tratado internacional não constitucionalizado, medida provisória ou norma infralegal (se não houver lei sobre o tema). a resistência pode também ser devida à omissão normativa que impossibilita o exercício do direito. no mais, quando a conduta de uma autoridade estatal fere norma infraconstitucional não há limitação ou cerceamento de direitos fundamentais, mas um simples problema de legalidade." no que tange à proteção dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta: escolha uma: a. não cabe à parte questionar a ação do estado na garantia de direitos, pois essa tarefa cabe apenas ao ministério público. b. quando a parte discorda da atuação do estado em relação à proteção de determinado direito, ela poderá contestar a constitucionalidade desta conduta, ou seja, sua compatibilidade ou não com as normas constitucionais. c. não há em nossa cf nenhuma hipótese ou situação que autorize o estado a suprimir direitos fundamentais de seus cidadãos, pois isso seria contrário ao estado democrático de direito. d. o critério da proporcionalidad

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