Estudo de caso: Chico do barulho é vereador na cidade de Tatuacaba. Ele observou que muitos bares funcionam
até tarde da noite reunindo jovens, que apesar de maiores de idade, recebem sua desaprovação por beberem e jogarem cartas nas mesas dos bares. Assim, ele apresenta uma lei que proíbe as pessoas de se reunirem após as 22h00. Os donos de bares mobilizam o judiciário, dizendo que Chico está invadindo competência que é da União e que Lei municipal não pode tratar desse tema. Como isso é possível? Responda fundamentando juridicamente, com base no conteúdo da disciplina, ministrado até esta aula. Como essa Lei municipal se encaixaria no ordenamento brasileiro?castrofiori está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.
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