É evidente que um dos temas mais conflituosos em matéria...

marinatagomori
há 4 anos
Direito
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É evidente que um dos temas mais conflituosos em matéria ambiental, senão o mais conflituoso de todos,

é a repartição de competências (YOSHIDA, 2014, p. 29). Tanto sob o aspecto administrativo ou material, quanto sob o aspecto legislativo, o impasse existe, dado que, com a diferenciação entre a competência legislativa e a competência administrativa, estabelecida pela Constituição Federal de 1988 pela primeira vez na história brasileira, esse tipo de competência deixou de ser uma consequência daquele.

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