Vamos entender a real situação frente a legalidade:

Do Embasamento Legal

Em nosso ordenamento jurídico, não consta nenhuma lei ao que se refere na prática de impedimento de ir ao banheiro em instituições de ensino, visto que isso transgride o direito de "ir e vir" presente em nossa CF (Constituição Federal):

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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

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Senso x Acessibilidade

Sabemos que nas Instituições de Ensino, o(a) professor(a) comumente realizam a prática de controle de alunos em sala, o que por sua vez não remete ao contexto de impedir (em seu caráter totalitário). Caso o referido aluno possua algum tipo de deficiência (PCD) ou qualquer distúrbio que acometa o sistema digestivo - gástrico, deve ser relatado urgentemente para a Diretoria, afim de que possuam a acessibilidade quanto ao fator transitório, ou seja, de deslocar-se com o auxílio de um orientador ou sem, mas tendo a prioridade.

Proibição

Caso ocorra do professor (ou algum orientador que o represente) proibir em sua forma integral (na totalidade), sem qualquer justificativa ou representando algum tipo de violência/agressão, deve ser denunciado frente a Mesa Diretora, pois nesses casos são demarcadas pelas tratativas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), podendo ser inserido no Art. 53, § II:

"_______________________________________________________

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

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_______________________________________________                      P  A  R  A     S  A  B  E  R     M  A  I  S

Definição e função do ECA. Disponível em: Acesso em: 04. 03. 2022

Direitos Fundamentais (Ir e Vir, Propriedade, etc.). Disponível em: Acesso em: 04. 03. 2022

GOMES, Marcus. O Direito de ir e vir relativizado. 2020. Artigo Disponível no Bonijuris.

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