Existe um projeto de lei n 4.099/2012 cuja autoria e do deputado federal jorginho Mello que objetiva incluir
no art 1.788 do codigo civil a seguinte regra por meio de um paragrafo unico serao transmitidos aos herdeiros todos os conteudos de contas ou arquivos digitais de titularidade do autor da herança
Santosamanda está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.