Existem dois tipos de infrações tributárias, as adminis...

marinatagomori
há 3 anos
Direito
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Existem dois tipos de infrações tributárias, as administrativas e as que são definidas como crime. Diante

desta afirmação, pode-se afirmar que: Escolha uma opção:
a. O pagamento integral do débito não acarreta a extinção da punibilidade.
b. As infrações administrativas decorrem do não cumprimento de uma obrigação tributária principal e, não de uma obrigação acessória.
c. A infração penal em direito tributário é aquela definida em lei como crime contra a ordem tributária.
d. Ao cometer uma infração administrativa, o infrator responde pelos seus atos somente se tiver tido a intenção de praticar o crime.
e. Em se tratando de responsabilidade penal, não é necessário que o sujeito tenha a intenção de praticar o ato definido como crime

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