Question

Fazer parte do Conselho Tutelar significa ser responsável por uma série de tarefas. Entre elas, atender

as crianças e adolescentes nas hipóteses de descumprimento de proteção previstas em seu estatuto, aplicando algumas medidas. Atender e aconselhar pais ou responsáveis. Além disso, também é sua função promover a execução de suas decisões, usando para tanto, requisitos de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, ou representação junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações, são atribuições do Conselho Tutelar. Com base no texto, analise as seguintes assertivas:

I - O Conselho Tutelar ao verificar que o menor não está frequentando a escola, tendo em vista que a educação é um direito fundamental protegido pela Constituição e pelo Estatuto, deverá comunicar o fato à Justiça, não detendo poder para determinar a matrícula do menor em estabelecimento de ensino.

II – Não é dever do Conselho Tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.

III - O papel do Conselho Tutelar começa a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta.

IV - A competência do Conselho tutelar para prestação de serviços à comunidade tem seu limite funcional, sendo esse o conjunto de atribuições definidas no ECA, e seu limite territorial, definido pelo local onde ele pode atuar.

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MELIODASdaIRA · Answer 1 · 2021-11-18 02:30:01

MELIODASdaIRA

18/11/2021

D, B, B, D
Explicação:
D B B D

1 Resposta

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