Question

Flávio é servidor concursado de um órgão público estadual e atua no setor de recursos humanos. Uma de

suas tarefas é analisar as novas leis estaduais e seu impacto no dia a dia dos servidores. Ao analisar requerimento acerca de novo benefício instituído por lei nova, na qual não há cláusula de vigência imediata, Flávio informou à sua chefia imediata, no dia 2 de março de 2021, o seguinte: “a lei ainda não entrou em vigor, considerando que a publicação no Diário Oficial do Estado ocorreu em 5 de dezembro de 2020”.
Considerando as regras e princípios acerca da vacatio legis, a conclusão de Flávio é:Leitura Avançada
(1 Ponto)
Incorreta, uma vez que, no silêncio da lei, a vacatio legis será de 45 dias, no Brasil.
Correta, pois não existe no texto a indicação do tempo da vacatio legis
Correta, uma vez que só três meses após publicada a lei entrará em vigor no Brasil.
Correta, uma vez que toda lei tem de ter período de vacatio legis indicada em seu texto.
Incorreta, pois, no Brasil, somente códigos devem apresentar período de vacatio legis.

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