Question

Galera me ajudem com essa questão do meu curso de Direito Tributário, grata desde já! Raimundo Nonato

reside na cidade de Ponta Porã, estado do Mato Grosso do Sul que faz divisa com a cidade de Pedro Juan Caballero Paraguai. Trata-se de uma divisa chamada de Fronteira seca, pois os países estão separados por apenas uma rua. A portaria no. 559/2019, estabelece que estão isentos do pagamento do imposto de importação, os produtos que entrem no território brasileiro via terrestre até o limite de $500 (quinhentos dólares). Contudo, existem bens, como por exemplo, os pneus, que mesmo que possuam um valor inferior ao estabelecido na portaria, não podem ingressar no território nacional porque a sua importação é proibida. Não sabendo dessa proibição, Raimundo Nonato adquiriu dois pneus.

Com base no problema apresentado, responda:
1. Raimundo Nonato deve efetuar o pagamento do imposto de importação?
2. Caso Raimundo Nonato perca os bens adqu

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