Question

Guilherme, utilizando-se da faculdade prevista nos arts. 839, “a” e 791, caput da CLT, ingressou em 04/05/2020

com uma Reclamação Trabalhista contra seu ex-empregador, a empresa XWZ Gráficas. A empresa era sediada em São Paulo, mas o empregado prestava serviços nos municípios de São Bernardo do Campo, São José dos Campos, Itapecerica da Serra e Guarulhos. A ação foi distribuída no município de São Paulo, local onde atualmente Guilherme reside. Na causa de pedir e nos pedidos lançados à inicial, informou que seu salário era de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que prestou habitualmente, nos últimos cinco anos, horas extraordinárias, sem o devido pagamento das horas com os adicionais convencionais de 60%, contudo, não juntou com a inicial as convenções coletivas da categoria; além de justiça gratuita (tendo assinado uma declaração de hipossuficiência) e; honorários advocatícios. Na audiência una, ocorrida no dia 27/07/2020, compareceu o Reclamante acompanhado de seu patrono, ausente a Reclamada, mas presente seu patrono. Tentada a conciliação, as partes não entraram em acordo e o juiz deu sequência à audiência com o recebimento da defesa que o patrono já havia apresentado pelo sistema PJe. Na contestação, a Reclamada apresentou preliminar de incompetência territorial, impugnou especificamente os pedidos do Reclamante, apresentando com a defesa os cartões de ponto britânico, onde não constavam as horas extras, bem como apresentou os recibos de pagamentos onde, também, não constavam os pagamentos pelas horas extras. E por tal motivo, na contestação a Reclamada pugnou pela improcedência total do feito, com a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Na própria audiência a Juíza sentenciou o feito, afastando a preliminar de incompetência territorial, e por via de consequência julgou a Reclamatória parcialmente procedente, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras com o acréscimo de 50% previsto em lei. Responda e fundamente as questões abaixo: a) Conforme exposição acima, de quem é o ônus da prova de comprovar que o adicional da categoria é de 60%? A parte se desincumbiu desse ônus? (2,5); b) Agiu corretamente a Juíza ao julgar parcialmente a Reclamação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras com o acréscimo de 50%? (2,5); c) Considerando o exposto, a juíza acertou ao receber a contestação, mesmo não estando presente a Reclamada? Justifique. (2,5); d) Considerando as regras processuais de arguição de incompetência territorial, agiu corretamente a Juíza ao afastar a preliminar de incompetência territorial? Indique o fundamento legal. (2,5) *

1 Resposta

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Gustastrada · Answer 1 · 2020-10-23 20:10:04

Gustastrada

23/10/2020

d.
Declaração de Importação (DI). Correto
corrigido pelo ava

1 Resposta

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