I- A extinção dos contratos consumeristas dá-se, em reg...

Creusacosta
há 4 anos
Direito
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I- A extinção dos contratos consumeristas dá-se, em regra, pelo cumprimento da obrigação acordada. II-

O cumprimento das obrigações no direito do consumidor é presumido.
III- A lei 12.007/09 dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.

Com base nas três assertivas que foram apresentadas, podemos afirmar que:

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