Question

I - cabível o perdão judicial na forma culposa do delito. II – impunível a infração, se desconhecido

ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

III – a pena deve ser aumentada no caso de bens da União, dos Estados ou dos Municípios, mas não de empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.

IV - inadmissível a imposição exclusiva de pena de multa, ainda que primário o agente e de pequeno valor a coisa receptada.

No tocante à receptação, podemos considerar como correto o descrito na alternativa:

Escolha uma:

a.

As afirmações I e II estão corretas.

b.

As afirmações II e III estão corretas.

c.

As afirmações I e III estão corretas.

d.

todas as afirmações estão corretas.

e.

somente a I está correta.

1 Resposta

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larissamathiasolivei · Answer 1 · 2021-05-16 22:30:02

larissamathiasolivei

16/05/2021

Gente quanta coisa
Explicação:

1 Resposta

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