Question

I. Segundo o Princípio da Legalidade, ao administrador público é permitido fazer tudo o que a norma autoriza;

já para o cidadão é permitido fazer tudo o que a norma não proíbe. II. Enquanto o decreto regulamentador tem como autor o poder executivo, a lei complementar ou ordinária passou necessariamente pelo processo legislativo de aprovação de leis, mesmo que seu projeto tenha sido de iniciativa do poder executivo. III. A Saúde do Trabalhador é sinônimo de Saúde Ocupacional. IV. Os Cerests são subordinados ao Ministério da Saúde. V. As Normas Regulamentadoras (NRs) são criadas e revisadas pelo Ministério do Trabalho sem oitiva de trabalhadores ou segmento empresarial. Tomando como V (verdadeira) e F (falsa), as assertivas I, II, III, IV e V são, respectivamente:

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