Identifique entre as alternativas aquela que indica a prin...

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há 4 anos
Direito
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Identifique entre as alternativas aquela que indica a principal fonte do Princípio da Igualdade em nosso

Direito interno, responsável por apresentar um sistema valorativo que indica a possibilidade de criação de Leis que estabeleçam a proteção diferenciada a certos grupos sociais. A) A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. B) A Lei n.º 12.711, de 29 de agosto de 2012 – Lei de Cotas para o Ensino Superior. C) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 186-DF. D) A Constituição Federal de 1988. E) A Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

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