Question

Imagine que duas pessoas do mesmo sexo queiram oficializar sua união estável em um cartório competente,

pois elas têm o objetivo
de constituição de família, restando comprovada a sua convivência
pública, contínua e duradoura. Entretanto, o tabelião está se
recusando a realizar o respectivo ato civil a seu cargo, para tanto,
invocando o art. 1.723 do Código Civil, uma vez que este dispositivo
se refere à “união estável entre o homem e a mulher”.

Pergunta-se: Conforme a atual interpretação do texto constitucional
pelo Supremo Tribunal Federal, tal dispositivo do Código Civil
permitirá o reconhecimento da referida união estável entre pessoas
do mesmo sexo?Justifique a sua resposta, que deve conter
embasamento em DOIS AUTORES DISTINTOS.

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tokioruiva · Answer 1 · 2020-10-23 14:50:13

tokioruiva

23/10/2020

Não dá pra ver o que está escrito se quiser pode me enviar que eu resolvo

1 Resposta

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