Início do prazo para razões de apelação criminal.

1 Resposta

  • Shaday

    O prazo para apelar é de 5 dias, contados a partir da intimação da sentença às partes, devendo o réu e seu defensor ser intimados, cf. art. 593, caput, CPP: Art.espero que eu tenha ajudando vc bons estudos ✔️

Clique aqui para adicionar a sua resposta.