A inafastabilidade da Jurisdição é um princípio Constitucional previsto no artigo 5 inciso XXXV da Constituição Federal que aduz

"A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão o ameaça a direito"

isso significa que se algum ente estatal criar uma lei, ou norma que proíba o cidadão de recorrer ao poder judiciário, tal norma será inconstitucional.