Insatisfeito com a burocracia da Lei nº 8.666/1993 e animado pelo advento da Lei nº 14.133/2021, o prefeito
de Barcelos resolve enviar à Câmara Municipal uma lei de licitações própria para o município, sendo ela aprovada por unanimidade. Diante da situação narrada, qual das alternativas a seguir é correta à luz da CRFB/1988? RESPOSTA: O município violou a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitações.
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tay5876
O município violou a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitações.
Explicação:
CONFERIDA COM O GABARITO