Question

Julgue os itens a seguir: I - Aplicam-se, no que couberem e não forem contrárias à Lei n. 9.503/1997

- Código de Trânsito Brasileiro, as normais gerais do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei n. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais II - Segundo entendimento sumulado do STJ, O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um 01 ano III - Conforme súmula do STJ, não cabe suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva Está correto o que se diz em:Leitura Avançada (0.5 Pontos) I e II, apenas II e III, apenas I e III, apenas I, II e III

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