De acordo com a Súmula nº 244 do TST, a gestante tem estabilidade provisória, mesmo que o empregador desconhecesse o estado gravídico ou no contrato de trabalho por tempo determinado, conforme a interpretação do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias.

Conforme a Súmula 244:

 III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.  

De acordo com o ADCT:

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

(…)

II -  fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:  

(…)

b)  da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.