Question

LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução

de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.

Em relação à Lei de arbitragem, é correto afirmar, EXCETO:
Escolha uma:
a.
NDA

b.
Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

c.
As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

d.
A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.
e.
É vedada a administração pública direta e indireta utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Incorreto

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