Question

Leia o julgado abaixo:"18503599 - PROCESSUAL CIV

Leia o julgado abaixo:

"18503599 - PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. (...) 4. Fundamentou o acórdão que A caracterização da sucessão de empresas, para fins de responsabilização tributária, deve atender aos requisitos previstos nos arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional (...). Esclareceu o acórdão que O simples coincidir do ramo e local, à míngua de qualquer outra informação, não logra complementar e demonstrar os requisitos sobre a ocorrência da pretendida sucessão empresarial, nos moldes exigidos pelo artigo 133, do Código Tributário Nacional (...)". (TRF 5ª R.; AC 0011004-33.2013.4.05.8300/02; PE; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Conv. Bruno Carrá; Julg. 27/08/2019; DEJF 02/09/2019; Pág. 37)

Julgue as assertivas e assinale a alternativa correta:

I) A sucessão empresarial acontece quando ocorre alteração na estrutura jurídica da empresa.

II) Em regra, a responsabilidade pelas obrigações tributárias ficará a cargo da empresa sucessora.

III) A locação de ponto comercial, por si só, caracteriza sucessão empresarial e gera responsabilidade tributária.

IV) De acordo com a jurisprudência dominante, a locação não caracteriza a sucessão empresarial.

Assinale a alternativa correta:

RESPOSTA:

Apenas a III está incorreta.
Comentário da resposta:
Resposta correta. A alternativa está correta, uma vez que a sucessão empresarial é caracterizada pela mutação da estrutura jurídica da empresa e disso decorre, em regra, de acordo com o art. 132 do CTN, a responsabilidade da empresa sucessora pelo passivo tributário.

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