Question

Leia o seguinte trecho: “Ação direta de inconstitucionalidade (ADI). 2. Lei nº 10.248/1993, do Estado

do Paraná, que obriga os estabelecimentos que comercializam gás liquefeito de petróleo (GLP) a pesarem, à vista do consumidor, os botijões ou cilindros entregues ou recebidos para substituição, com abatimento proporcional do preço do produto ante a eventual verificação de diferença a menor entre o conteúdo e a quantidade líquida especificada no recipiente. 3. [...] ofensa à competência privativa da União para legislar sobre o tema (CF/88, arts. 22, IV, 238). [...]” (STF, ADI 855-2, Paraná; Requerente: Confederação Nacional do Comércio). Considerando que houve ofensa à competência privativa da União para legislar sobre matéria, assinale a alternativa que corretamente aponta a inconstitucionalidade presente:

a.
Inconstitucionalidade formal propriamente dita por vício objetivo.

b.
Inconstitucionalidade formal orgânica.

c.
Inconstitucionalidade formal por violação a pressupostos objetivos do ato normativo.

d.
Inconstitucionalidade formal propriamente dita por vício subjetivo.

e.
Inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar.

1 Resposta

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superlucas007 · Answer 1 · 2021-07-08 02:30:02

superlucas007

08/07/2021

1)Texto normativo é aquele que integra um conjunto de regras, normas e preceitos. Destina-se a reger o funcionamento de um grupo ou de uma determinada atividade
2)
3)Os textos normativos caracterizam os que regulam as normas de funcionamento de determinadas organizações e instituições. É desenvolvido com fins específicos e são de caráter informativo. Objetivam obedecer as regras e se distinguir dos outros.

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