Question

Lucas, prefeito de Campos Do Jordão-SP, recém empossado, deseja promover algumas modificações da

estrutura administrativa do ente, bem como implementar algumas políticas públicas. I. Lucas quer ampliar as seções de um determinado órgão; II. Criar 3 novos órgãos dentro da estrutura interna do município; III. Reduzir 4 repartições internas da Procuradoria do Município; IV. Criar uma pessoa jurídica de direito público para a prestação de determinada atividade tipicamente Estatal; V. Extinguir cargos públicos vagos; VI. Organizar/reestruturar a secretaria municipal de saúde e VII. Criar um ente regulador dos serviços públicos municipais.

Você, procurador atuante no consultivo municipal, necessita emitir parecer a título de orientação jurídica para que o prefeito Lucas concretize tais medidas, indicando, portanto, as técnicas de organização necessárias, bem como os meios legais para suas concretizações.

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tokioruiva · Answer 1 · 2021-10-06 22:50:05

tokioruiva

06/10/2021

1-D
2-D
3-E
4-B
Explicação: Corrigido pelo AVA.

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