Question

Luciana precisa fazer uso contínuo do medicamento ZAFRA para o tratamento de sua saúde; ocorre que

a mesma não tem condições financeiras de arcar com o custo do medicamento, que é muito caro, e por isso tem obtido o mesmo por meio da Secretaria de Saúde do seu município. No mês passado a mesma não conseguiu retirar o medicamento pela rede pública, tendo recebido a informação de que o medicamento não seria mais fornecido a partir daquela data.

Assim que recebeu essa notícia Luciana se dirigiu até o escritório de Roberta, advogada, que elaborou uma petição inicial tendo como pedido a condenação do Poder Público Municipal em fornecer o medicamento ZAFRA. A petição distribuída trouxe o pedido de medicamentos em caráter antecedente e tão somente a indicação do pedido de tutela provisória, expondo o direito que busca realizar e o perigo de dano à saúde de Luciana.

Após analisar o caso acima, julgue se a advogada agiu corretamente, apresentando uma breve explicação sobre o instituto jurídico utilizado e a sua fundamentação legal específica.

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