Mévio ingressa com ação indenizatória com fase de Caio afirmando que o mesmo praticou um ato ilícito
que lhe causou o dano cá e se defende alegando que quando praticou o ato a sua conduta estava de acordo com a lei x que estava em vigor no momento da prática do ato ou contra argumenta falando que a lei x foi revogada pela lei Y que proibiu a prática do ato levando em consideração plano da vigência e eficácia da Norma em forma de forma fundamentada quem tem razão?Clara está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.
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