Question

Marcar questo Analise as proposições abaixo que versam sobre a ação penal e a ação civil ex

delicit, identifique com F as falsas e Vas verdadeiras.
I - Mesmo que tenha sido reconhecida categoricamente a inexistência material do fato pelo juízo criminal, sendo proferida sentença
absolutória, poderá ser proposta a ação civil ex delicti, dada a possibilidade de que a mesma prova seja valorada de outra forma no juizb cível.
II - Não sendo proposta a ação penal para responsabilizar o agente por determinado crime, a vitima estará impedida de ingressar com ação civil
no intuito de reparar os danos causados por esse crime, visto que, nesse caso, o crime não terá sido judicialmente comprovado.
III - Independentemente da espécie de ação penal, se a vítima conceder o perdão ao agressor, a punibilidade será extinta, devendo o juiz
arquivar a denúncia.
IV - A conclusão, pelo juízo criminal, de que o fato narrado na denúncia não constitui crime ou a declaração da não existência de provas
suficientes para a condenação do réu, assim como a proclamação da extinção da punibilidade, não obstam a propositura da ação civil ex delicti.
V-O assistente de acusação, após ser regularmente habilitado no processo, poderá aditar a denúncia oferecida pelo MP.

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