Question

Marcos, ex-servidor público municipal, falece, deixando como dependentes habilitáveis à pensão por morte

a sua companheira Mônica e 1 filho, Cláudio, de 5 anos de idade. Não obstante a existência de uma escritura pública de união estável firmada pelos conviventes e da certidão de nascimento do filhos havido, Mônica tem indeferido seu pedido de concessão de pensão por morte sob o argumento de que o Município ao qual Marcos era ex-servidor público possui Norma Municipal que determina a impossibilidade de estender à companheira pensão por morte, do ex-servidor público. Com base na situação hipotética apresentada, apresente os fundamentos a serem suscitados pelo advogado de Mônica para fins de reconhecimento da inconstitucionalidade da referida Norma Municipal. Responda com base nos princípios constitucionais analisados na presente aula.

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