Maria iniciou seu trabalho na câmara de vereadores como e...

Wanessa
há 5 anos
Direito
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Maria iniciou seu trabalho na câmara de vereadores como estagiária. Sua função era auxiliar o assessor

parlamentar, revisando os artigos das leis e as enviando para publicação. Maria sabe que para uma lei ter validade precisa se tornar pública, ou seja, vigente. Sobre vigência, analise as seguintes afirmativas: I- A legislação tributária deverá respeitar os princípios da anterioridade e noventena. II- Via de regra, o tempo entre a publicação da lei e sua vigência é de 30 dias. III- Via de regra, os atos administrativos levam 30 dias para o início de sua vigência. IV- A vaccatio legis é o período de tempo entre a publicação da lei e sua vigência.

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