Question

Marizinha Cheia de Si, Deputada Federal, movimenta os membros da Casa Legislativa de forma que quinze

por cento (15%) dos Deputados Federais apresentam uma Proposta de Emenda à Constituição com conteúdo que cria novo dispositivo constitucional determinando a submissão de todas as decisões do Supremo Tribunal Federal, no controle abstrato de normas, à análise do Congresso Nacional, de modo que a decisão do STF somente produziria efeitos após a aprovação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral. A proposta é discutida e votada nas duas casas do Congresso Nacional, onde recebe a aprovação da maioria absoluta dos Deputados e Senadores nos dois turnos de votação. Encaminhada para o Presidente da República, este resolve sancionar a proposta, publicando a nova emenda no Diário Oficial.

Oito dias após a publicação da Emenda Constitucional, a Mesa da Câmara dos Deputados apresenta perante o Supremo Tribunal Federal Ação Declaratória de constitucionalidade em que pede a declaração de constitucionalidade desta emenda, com eficácia erga omnes e efeito vinculante.

Diante situação hipotética apresentada, responda justificadamente ao questionamento a seguir, empregando o argumentos jurídicos apropriados e apresentando a fundamentação legal pertinente ao caso.

O Supremo Tribunal Federal deveria conhecer a Ação Declaratória de Constitucionalidade?

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