Question

Marque a alternativa correta sobre a teoria da reserva do possível. a)O Estado só poderá dar eficácia

aos direitos fundamentais, inclusive a direitos mínimos existenciais, se houver previsão orçamentária. b)As políticas públicas são reservadas à análise discricionária do Poder Legislativo, posto que são representantes do povo e, como tal, podem escolher o que seria o mínimo existencial. c)É uma expressão sinônima à teoria do mínimo existencial, que se trata de um direito mínimo que visa à concretização dos direitos fundamentais, como o direito à saúde e à educação básica. d)Tem como limite o mínimo existencial, devendo haver a intervenção do Poder Judiciário para efetivar a implementação de políticas públicas quando caracterizada hipótese de omissão governamental. e)Propõe intangibilidade dos direitos fundamentais, posto que são direitos indisponíveis em um Estado Democrático de Direito.

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