Question

Medida de segurança é uma espécie de sanção penal, com objetivo curativo e preventivo, aplicável ao

inimputável ou semi-imputável, que mostre periculosidade e tenha praticado um ilícito penal. Sobre a medida de segurança, assinale a alternativa CORRETA: a) Ao semi-imputável, deverá ser aplicada a medida de segurança, devendo, no momento da sentença, ser aplicada a condenação com a pena cabível ao crime no caso concreto, porém diminuída de um a dois terços, nos moldes do artigo 26 do Código Penal.
b) Embora a medida de segurança não seja uma pena no sentido amplo da palavra, ela pode restringir a liberdade do inimputável e, por isso, sua aplicação deve respeitar os princípios da legalidade, anterioridade e da jurisdicionalidade.
c) A medida de segurança está regulamentada nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, que estabelecem o critério de dias-multa para a fixação da pena, ou seja, o juiz, no momento da fixação da sentença, deverá determinar quantos dias-multa e qual o valor de cada um deles.
d) Não é necessário realizar toda a ação penal, com todos os direitos garantidos de defesa e contraditório para o acusado, sendo permitido ao juiz aplicá-la de imediato sem oportunizar ao réu exercer seu direito de defesa.
4. São penas alternativas às privativas de liberdade, expressamente previstas em lei, tendo por fim evitar o encarceramento de determinados criminosos, autores de infrações penais consideradas mais leves, promovendo-lhes a recuperação por meio de restrições a certos direitos (NUCCI, 2019, p. 717). As penas restritivas de direito, ao contrário das privativas de liberdade, visam restringir outros direitos do condenado. Sobre o exposto, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

( ) Nos casos que se trata de substituição por restritiva de direito de limitação de fim de semana, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos ou de limitação de fim de semana, essas terão o prazo de duração dobrado da pena restritiva de liberdade que foi substituída.
( ) A substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito deve ocorrer no momento da sentença penal condenatória, porém, se o juiz da condenação não o fizer, poderá ser realizada pelo juiz da execução penal, desde que observe a regra estipulada no artigo 180 da Lei de Execução Penal.
( ) Existem situações que ao condenado o qual foi substituída a pena restritiva de direito deverá ser convertida em privativa de liberdade. Isso pode ocorrer porque o condenado deixou de praticar alguma obrigação que lhe foi imposta.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

a) V - F - V.
b) V - V - F.
c) F - V - V.
d) F - F - F.

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