Município de sucupira, por meio da câmara municipal, cri...

Fernandaa
há 5 anos
Direito
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Município de sucupira, por meio da câmara municipal, crio uuma lei para criminalizar a conduta de homicídio

e atribuir a pena , que pode ser de 20 anos de reclusão até a prisão perpétua. o prefeito municipal alertou o presidente da câmara que essa lei não prosperaria, pois não estaria de acordo com a constituição da república. não obstante, o presidente da câmara, medindo forças com o prefeito, decidiu que assim seria.
a partir do caso apresentado, responda:
- o município pode criar um crime e atribuir pena àqueles que o praticarem? para responder, considere que há uma divisão decompetência por assuntos, fixada na constituição da república.

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