Question

Na base do regime jurídico-administrativo está a ideia segundo a qual a Administração Pública

tem uma série de prerrogativas especiais em sua atuação.
Uma dessas prerrogativas é chamada pela doutrina de poder regulamentar. A
propósito disso, marque a alternativa correta.
a) Os decretos regulamentares têm a função de instituir procedimentos que
garantam a fiel execução das leis.
b) Trata-se da faculdade conferida aos agentes públicos de editar os chamados
atos administrativos normativos.
oc) Os decretos autônomos têm a função de instituir procedimentos que
garantam a fiel execução das leis.
d) Em função dos decretos regulamentares, a Administração Pública pode criar
leis que inovem o ordenamento jurídico.

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tay1074 · Answer 1 · 2021-04-07 23:20:06

tay1074

07/04/2021

Explicação:
b

1 Resposta

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