Trata-se de parecer jurídico acerca da situação consistente em duas pessoas que se associaram para exercer a atividade empresarial de venda de materiais de construção por meio de uma loja. Entretanto, não efetivaram o devido registo na Junta Comercial.

Inicialmente, importa verificar que tal sociedade de fato é regida pelas regras aplicáveis às sociedades em comum. Nesse sentido, o art. 986 do Código Civil é elucidativo, ao asseverar o seguinte:

CAPÍTULO I Da Sociedade em Comum

Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.

Para a análise do melhor tipo societário, cabe destacar a importância da limitação de responsabilidade dos sócios para que a atividade empresarial possa ser desenvolvida com tranquilidade. Assim, restam apenas duas opções, diga-se, sociedades limitadas e sociedades anônimas.

Devido à complexidade das sociedades anônimas a ensejar maior desprendimento de capital para a sua manutenção, o tipo societário da sociedade limitada está mais adequado ao negócio desenvolvido.

Ante o exposto, conclui-se:

1. a sociedade empresária antes de seu registro na Junta Comercial é regida pelas normas da sociedade em comum;

2. diante da conveniência em geral em exercer a atividade empresarial com responsabilidade limitada ao patrimônio social, assim como da dimensão do negócio do presente caso, sugere-se que seja adotada sociedade limitada do tipo societária.

É o parecer, salvo melhor juízo.

Cidade, data

nome​​​​​​​

Explicação: