Question

Nas sociedades contemporâneas, a lei é indiscutivelmente a

mais importante das fontes da ordem jurídica, tendo aplicação imediata. Nunca é demais repetir o texto que consta do art. 5. º, inc. II, da CF/1988, segundo o qual 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei' (princípio da legalidade). " (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 1. 15. Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018). Sobre as leis, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a. A lei é considerada ato jurídico no momento em que é apresentada como um projeto de lei. B. Depois de promulgada, a lei passa a ser obrigatória a todos. C. A lei deverá ser elaborada exclusivamente pelo Poder Executivo. D. O processo de criação da lei passa por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação. E. A revogação de uma lei se dará por meio de qualquer ato.

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