Neste módulo, foram estudadas as obrigações do empresário, dentre elas o registro empresarial, tanto

para as pessoas naturais (empresário individual) quanto para as pessoas jurídicas (sociedade empresária). Você identificou que compete às Juntas Comerciais a execução dos serviços de registro em âmbito estadual ou distrital e outras atribuições, entre as quais não se inclui: Autenticar os instrumentos de escrituração dos empresários. Proceder ao assentamento dos usos e das práticas empresariais. Conceder matrícula a leiloeiros e administradores de armazéns gerais. Estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de empresários e sociedades empresárias.

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