No ordenamento jurídico brasileiro vige o princípio da hierarquia das leis, o que implica a existência de um escalonamento de normas determinando qual legislação é superior e qual legislação é inferior, devendo as inferiores estarem necessariamente alinhadas às disposições contidas nas superiores, além de conterem conteúdo materialmente válido, isto é, possuírem princípios norteadores em comum para a sua interpretação. No Brasil a lei maior é a Constituição Federal, devendo todas as demais leis, chamadas de leis infraconstitucionais, concordarem formalmente e materialmente com os dispositivos constitucionais. Esse escalonamento pode ser explicado a partir da pirâmide de Kelsen, que exemplifica a hierarquia das leis.

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