Question

No controle de constitucionalidade, há a inconstitucionalidade por ação. Sobre ela, assinale a alternativa

CORRETA: A) Ocorre com a produção de atos legislativos ou administrativos que contrariem normas ou princípios da Constituição. O fundamento da inconstitucionalidade não está no fato de que do princípio da supremacia da Constituição resulta a compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica de um país, no sentido de que as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com as normas de grau superior. As que não forem compatíveis são inválidas, pois a incompatibilidade vertical resolve-se em favor das normas de grau mais elevado, que funcionam como fundamento de validade das inferiores.
B) Ocorre com a produção de atos legislativos ou administrativos que contrariem normas ou princípios da Constituição. O fundamento da inconstitucionalidade está no fato de que do princípio da supremacia da Constituição resulta a compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica de um país, no sentido de que as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com as normas de grau superior. As que não forem compatíveis são inválidas, pois a incompatibilidade vertical resolve-se em favor das normas de grau mais elevado, que funcionam como fundamento de validade das inferiores.
C) Ocorre com a produção de atos legislativos ou administrativos que contrariem normas ou princípios da Constituição. A inconstitucionalidade está no fato de que do princípio da supremacia da Constituição resulta a compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica de um país, no sentido de que as normas de grau inferior não valerão se forem compatíveis com as normas de grau superior. As que não forem compatíveis são inválidas, pois a incompatibilidade vertical resolve-se em favor das normas de grau mais elevado, que funcionam como fundamento de validade das inferiores.
D) Ocorre com a produção de atos legislativos ou administrativos que contrariem normas ou princípios da Constituição e de Convenções. O fundamento da inconstitucionalidade está no fato de que do princípio da supremacia da Constituição resulta a compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica de um país, no sentido de que as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com as normas de grau superior. As que não forem compatíveis são inválidas, pois a incompatibilidade vertical resolve-se em favor das normas de grau mais elevado, que funcionam como fundamento de validade das inferiores.

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