Question

No âmbito do Poder Público, conforme a espécie de servidor público, podem ser aplicados o regime celetista,

regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e o regime estatutário, cujos direitos e obrigações decorrem da lei, sendo chamado de Estatuto. Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.
A. Aplica-se o regime estatutário ou celetista aos servidores de cargos públicos efetivos da Administração Direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B. O empregado público submete-se ao contrato de emprego e tem por base a CLT e outras normas trabalhistas vigentes no país.

C. Empregados públicos são agentes contratados para exercerem função pública por tempo determinado e estão vinculados ao regime celetista.

D. Servidores estatutários estão submetidos a contrato por prazo indeterminado, cujo ingresso no serviço público se dá por meio de concurso público.

E. Empregados públicos estão submetidos a contrato por prazo determinado, cujo ingresso no serviço público se dá por meio de processo seletivo simplificado.

1 Resposta

Clique aqui para adicionar a sua resposta.

wanessa3813 · Answer 1 · 2021-10-27 18:40:01

wanessa3813

27/10/2021

Em geral, a diferença entre os regimes estatutário e celetista é que o estatutário é um regime legal, que tem uma lei específica, enquanto o celetista é um regime contratual. Cabe ressaltar aqui que é possível encontrarmos celetistas dentro da Administração Pública Direta, autarquias e fundações.13

1 Resposta

Mais perguntas de Direito

Categorias