Question

No município X, a lei determina que, no caso de aquisição de imóvel em hasta pública, o fato gerador

do Imposto sobre Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) ocorre quando do registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis. Em março de 2012, um imóvel localizado no município X é arrematado em hasta pública, e o arrematante paga o ITBI antecipadamente. A emissão da carta de arrematação e o registro no competente cartório do Registro de Imóveis ocorrem em maio do mesmo ano. Em novembro do referido exercício, o município X publica lei (vigente a partir da publicação) aumentando a alíquota de ITBI e, ato contínuo, emite lançamento para cobrar, do citado arrematante, a correspondente diferença de ITBI em relação ao já pago. A partir dessas informações, assinale a alternativa correta:

RESPONDER

Michaeldouglas está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.

Mais perguntas de Direito

Categorias