No ordenamento jurídico, há várias espécies de leis, d...

Ruiva
há 3 anos
Direito
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No ordenamento jurídico, há várias espécies de leis, dentre elas temos as Leis Delegadas. Assinale

a alternativa CORRETA que a descreve: A) São leis elaboradas pelo presidente da república, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
B) São leis de atos normativos administrativos através dos quais o legislativo dispõe sobre matéria que não se insere no âmbito da lei.
C) São leis elaboradas pelo presidente da comissão, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
D) É uma lei do Poder Executivo e deve ser baixado para regulamentar norma de hierarquia superior.

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