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Qual é a diferença entre os princípios da legalidade e da proporcionalidade no Direito brasileiro?
anaamorim - há 2 anos
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rhadias - há 2 anos
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Qual o dispositivo da Constituição Federal que assegura o direito à liberdade de expressão?
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rose8299
É a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil.