Question

No que se refere aos crimes ambientais, previstos na Lei nº 9.605/98, assinale a alternativa correta. A

sentença penal condenatória, sempre que possível, xará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando somente os prejuízos sofridos pelo ofendido.

Na lei de crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a dois anos.

Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes constitui crime ambiental.

Sendo independentes as esferas administrativa, civil e penal, a sentença penal condenatória por crime ambiental deve se limitar à aplicação de penalidades, devendo a reparação civil ser discutida em outra ação judicial.

1 Resposta

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kamilyreis91 · Answer 1 · 2022-04-15 05:59:50

kamilyreis91

15/04/2022

resposta:
Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes constitui crime ambiental
Explicação:

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