Question

No que tange ao Brasil colônia, diferentes autores debateram acerca da formação jurídica ¿ se existia

aqui um sistema organizado ou somente fios de reprodução do modelo português. Sendo assim, são ícones da estrutura jurídica brasileira: Os tribunais da Relação, presentes em todas as capitais, criando um registro e um controle jurídico.

As câmaras que exerciam funções jurídicas junto com os ouvidores-gerais e a administração das cadeias públicas.

As Mesas do Paço, que mostram que existia mesmo em Portugal possibilidade de pleito das colônias.

Os juízes de paz, que tinham a função de difundir o direito, junto com os visitadores do Santo Ofício, que interiorizaram as leis.

Os tribunais da Relação e seu corpo administrativo e funcional, com desembargadores, visitadores e constituição de registros.

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