Os atos do Presidente da República devem ter somente o poder de regulamentar. Caso essa competência seja ultrapassada, o Congresso Nacional pode sustar tais atos emanados do chefe do Poder Executivo.

Conforme o art. 62 e 68 da Constituição Federal, há algumas possibilidades do presidente realizar atos legislativos (atípicos), como edição de medida provisória e lei delegada. Entretanto, estas devem passar pelo crivo e aprovação do Congresso nacional.

O presidente fica impedido de criar obrigações ou impossibilitado de criar leis, devido o princípio da legalidade. Conforme o art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Congresso Nacional pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou delegações legislativas.

Entretanto, a noção do que seria extrapolar tais limites é discricionária, levantada como bandeira de argumento político.